pagamento ITRO ITR é previsto constitucionalmente, através do inciso VI do artigo 153 da Constituição Federal. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município.

O prazo para fazer esta declaração este ano é ate o dia 28 de setembro, não havendo prorrogações, o não pagamento do imposto faz com que o produtor perca seus direitos legais “Se o produtor não apresentar o ITR e não pagar seus impostos, ficará impedido de trabalhar,  não terá direito a certidão federal, nem dele e nem da fazenda, não vai conseguir vender a fazenda, registrar contratos nem com  bancos e nem com terceiros,” disse Ezordino Guimarães especialista em contabilidade rural.

Algumas áreas são imunes deste pagamento sendo elas áreas de 30 hectares, desde que os proprietários preencham dois requisitos importantes: não ter outra propriedade rural e não ter propriedade urbana.

O advogado alerta para os produtores ficarem atentos ao VTN (Valor da Terra Nua), pois os valores mudam conforme o município e as características de suas terras. “O que o produtor rural paga é revertido em seu benefício por isso a importância de pagar os impostos e declarar o ITR” explicou Ezordino. A declaração só pode ser feita pela internet, com a utilização do Programa Gerador do DITR 2012, disponível no site da Receita Federal, pelo endereço: http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/ITR/2012/default.htm